Dentre as condições de elegibilidade para o cargo de Deputado Estadual, exige-se a idade mínima de

Um cidadão pretende ter assegurado o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros de determinada entidade governamental. Para isso, a Constituição Federal garante a ele a impetração de

Compete privativamente a União legislar sobre Direito

Quanto a escolha e nomeação do Procurador-Geral da República é INCORRETO afirmar que

Aos juízes é permitido, nos termos da Constituição Federal,