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FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
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NÃO é exemplo do domicílio necessário o do
Questão Anulada
No que concerne ao prazo decadencial:
Quando o objeto do ato jurídico for impossível, será
Questão Anulada
Nas obrigações alternativas,
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão, observados outros requisitos de ordem constitucional, por
