pode ser concedido mesmo que não haja urgência na realização da despesa.

deve ser precedido do empenho da despesa a realizar.

dispensa a prestação de contas posterior, por se tratar de despesas de pequeno valor.

pode ser concedido a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do material a ser adquirido.

não pode ser concedido para despesas que devam ser feitas em caráter sigiloso.

quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

É permitida a realização de despesa sem prévio empenho.

O empenho da despesa cujo montante não se possa determinar é denominado empenho global.

É permitido o empenho por estimativa de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que somente cria para o Estado obrigação de pagamento após a liquidação da despesa.

as subvenções econômicas.

os juros da dívida pública.

os pagamentos de restos a pagar de exercício anterior.

os débitos de tesouraria.

as participações em constituição de capital de empresas.

Os recursos repassados para o Fundo de Participação dos Municípios provêm da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras e do Imposto sobre Produtos Industrializados.

A União divide a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural com os municípios.

Os Estados repassam 10% do ICMS recolhido aos municípios na razão inversa da renda per capita de cada um.

Os municípios entregam aos Estados 50% do montante recolhido a título do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

A União está dispensada de repassar aos Estados e ao Distrito Federal qualquer valor arrecadado de imposto criado com o uso da competência residual de que trata o art. 154 da CF/88.