concussão.

extorsão

corrupção passiva.

corrupção ativa

prevaricação.

Não existe previsão da forma culposa do crime de peculato.

O funcionário público que, durante aula em seu curso da faculdade, subtrai o celular da bolsa de um colega que sentava ao seu lado pratica crime de peculato furto.

Sendo crime próprio, apenas o funcionário público pode responder pelo crime de peculato.

O crime de peculato apropriação somente pode ter como objeto material dinheiro, valor ou outro bem móvel público, mas nunca particular.

O crime de peculato pode ser praticado na modalidade culposa. A reparação do dano, desde que anterior à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade do agente. Se posterior a esse momento, haverá redução de metade da pena imposta.

Os efeitos da anulação retroagem à data do ato

A revogação não pode ser anulada.

O Judiciário têm o dever de revogar os atos administrativos ilegais

Um ato administrativo que já exauriu seus efeitos pode ser revogado.

Somente os atos administrativos vinculados podem ser anulados.

A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos é objetiva, salvo no que toca a questão ambiental.

A responsabilidade civil do Estado não exclui a do agente causador do dano, cabendo ao particular prejudicado escolher entre demandar o Estado ou o agente.

A responsabilidade objetiva é aquela em que só há necessidade de se comprovar o ato e o evento danoso, sem se indagar acerca da culpa do agente.

O Estado, condenado a ressarcir o dano causado por dolo de um agente seu, pode agir regressivamente contra ele.

O Estado responde por quaisquer danos causados por seus agente públicos contra terceiros.

Não é possível o desmembramento de um Estado da Federação, pois todos eles já foram taxativamente arrolados pela Constituição da República Federativa do Brasil.

O desmembramento de Municípios far-se-á por lei federal, e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos

Os Municípios podem estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los, no interesse da população local.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si

Para o desmembramento de Municípios, deve ser consultada a população do território a ser desmembrado, mas não do remanescente.