Com relação às Sociedades de Economia Mista Federais, analise os itens a seguir.

I. São pessoas jurídicas de direito privado.

II. Possuem foro privilegiado na Justiça Federal.

III. Gozam de isenção dos impostos federais, mas não dos Estaduais e Municipais.

Assinale:

A competência para legislar sobre direito processual civil é titularizada

Fulano de Tal teve negado pedido de vista de um processo administrativo referente ao pleito de incorporação de parcelas aos seus vencimentos, que formulara meses antes. Inconformado com a negativa, ajuizou ação de habeas data.

Sobre o instituto, e considerando o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A pretexto de regulamentar a chamada “Lei de Acesso à Informação" (Lei federal n.12.527/2011), o Presidente da República edita decreto por meio do qual, expressamente, exclui das mulheres o direito de apresentar pedido de informações a órgãos públicos.

Diante desse Ato Normativo, poderá ser ajuizada(o)

A respeito das competências do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.