A promoção, a reversão e a remoção são formas de provimento de cargos públicos.

O servidor que não entrar em exercício no prazo que lhe for fixado será colocado em disponibilidade.

O exercício em cargo efetivo nos casos de reintegração, transferência e remoção, dependerá da prévia satisfação dos requisitos atinentes e à capacidade física e sanidade mental, comprovadas em inspeção médica oficial.

Os prazos para entrar em exercício no cargo poderão ser ampliados e prorrogados para atender ao interesse da Administração e do servidor.

A remoção é o deslocamento do funcionário a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Aprovar o regimento interno da Corregedoria Geral do Ministério Público.

Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de seus servidores.

Opinar nos processos que tratem de demissão de membros do Ministério Público não vitalícios.

Julgar recurso contra decisão que determinar o arquivamento de reclamação de qualquer pessoa sobre abusos, erros, omissões ou conduta incompatível dos servidores do Ministério Público.

Dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito.

Assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.

Residir na Comarca em que estiver exercendo suas funções, ainda que em substituição ou auxílio.

Prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição.

Atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.

Acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

Advertência.

Cassação da disponibilidade remunerada.

Demissão.

Exoneração.

Suspensão.

O Procurador Geral de Justiça poderá ser destituído do mandato por deliberação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, na forma de seu regimento interno, mediante iniciativa do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições ou grave omissão nos deveres do cargo, ou condenação por infração apenada com reclusão, em decisão judicial transitada em julgado.

Compete ao Procurador Geral de Justiça solicitar à Ordem dos Advogados do Brasil a indicação de representante para compor a Comissão de Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público.

As Procuradorias de Justiça são órgãos da Administração Superior do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por lei.

Os Promotores de Justiça Substitutos são os órgãos de execução do Ministério Público que atuam nas Promotorias de Justiça, nos afastamentos ou impedimentos dos respectivos titulares, bem como coadjuvando‐os na forma regimental.

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete impetrar habeas corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial.