Questões da Prova FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Ministerial

Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC110771

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

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Sobre o ato de licença, assinale a alternativa correta:

(a)

consubstancia ato de consentimento plenamente vinculado da Administração;

(b)

importa avaliação de conveniência e oportunidade;

(c)

pode ser revisto, de acordo com juízo discricionário da Administração;

(d)

não pode ser revisto por razões de legalidade;

(e)

envolve um juízo de ponderação entre direitos fundamentais.

Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC110770

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre o princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, assinale a opção correta:

(a)

não se aplica em caso de alteração quantitativa que importe redução dos encargos do contratado;

(b)

aplica-se em caso de fato do príncipe, desde que o ato tenha partido da própria Administração Pública contratante;

(c)

não tem previsão constitucional ou legal explícita, decorrendo de construção jurisprudencial;

(d)

em caso de acréscimo dos encargos do contratado, importa o dever administrativo de concomitante manutenção da equação original;

(e)

em caso de acréscimo dos encargos do contratado, admite restabelecimento da equação mediante pagamento de indenização ao final do contrato.

Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC110769

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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De acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, a revisão de decisões administrativas sancionatórias:

(a)

está sujeita ao prazo de 5 (cinco) anos;

(b)

não pode ser feita de ofício pela Administração, dependendo de pedido do interessado;

(c)

não pode acarretar agravamento da sanção aplicada;

(d)

independe do surgimento de fatos novos ou circunstâncias relevantes;

(e)

depende de autorização judicial.

Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC110768

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A declaração de nulidade do contrato administrativo:

(a)

prescinde de prévia observância do contraditório e da ampla defesa;

(b)

opera efeitos retroativos, quando houver boa-fé do contratado;

(c)

não exonera a Administração do dever de indenizar o particular pelas prestações por ele realizadas, independentemente de quem tenha dado causa à nulidade;

(d)

não gera para a Administração o dever de indenizar o contratado, caso a nulidade seja a ele imputável;

(e)

envolve uma escolha discricionária do Poder Judiciário.

Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC110767

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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A questão foi anulada

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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O mandado de segurança pode ser impetrado:

(a)

contra ato de gestão comercial praticado por agente de sociedade de economia mista;

(b)

contra o veto a projeto de lei fundado em contrariedade ao interesse público;

(c)

contra ato praticado por diretor de empresa privada que receba subvenções oficiais;

(d)

contra ato judicial não transitado em, julgado, do qual não caiba recurso com efeito suspensivo;

(e)

contra ato de gerente da Caixa Econômica, Federal que aplicou multa a empresa por descumprimento de contrato.

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