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Questões por página:

É correto afirmar:

Em relação à nulidade e à anulabilidade dos negócios jurídicos:
Em relação à prova dos negócios jurídicos:
É correto afirmar:
Considere as afirmativas:

I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.

II. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

III. Salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se ao ter a lei revogadora perdido vigência.

Está correto o que se afirma em