Um processo licitatório, utilizando-se da modalidade concorrência, não precisa ser realizado com ampla publicidade porque todos podem participar.

No processo de compras devem ser observadas a legalidade, a pessoalidade, o julgamento subjetivo e a moralidade do ato administrativo.

No processo de compras existem as fases externa preparatória e a interna executória.

Por motivos de segurança nos sistemas de informações, as licitações não podem ser feitas por meio de processo eletrônico, os chamados Pregões Eletrônicos.

Na licitação, um processo de aquisição ou contratação de bens ou serviços inicia-se por meio da solicitação de um Setor ao Gestor da Unidade de Administração de um Órgão Público, contendo um termo de referência ou projeto básico do bem ou serviço requerido e termina com a contratação do fornecedor que atenda os requisitos do bem ou serviço solicitado e a Lei de Licitações.

É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano decenal, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A LOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

A LOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos no Plano Plurianual.

A LOA consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

A LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

A LDO disporá acerca de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas fnanciados com recursos dos orçamentos privados.

A LDO disporá acerca de condições e inexibilidades para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas plurianuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

A LDO disporá sobre os critérios e a forma de limitação de empenho por dispensa de licitação.

As despesas são classificadas em despesas correntes, de capital e orçamentária.

As despesas são classificadas em despesas correntes, de capital, orçamentária e extraorçamentária.

As despesas de custeio e correntes são despesas de capital.

As despesas com pessoal e de serviços com terceiros são classificadas como receitas de transferências.

De acordo com a Constituição Federal a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

O Poder Executivo publicará, até 90 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais.

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma geral, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro corrente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano decenal e apreciados pelo Congresso Nacional, a exemplo da PNE (Plano Nacional de Educação).