A receita pública é classificada em receitas correntes, de capital, orçamentária e extraorçamentária.

Na receita extra orçamentária encontram-se as receitas tributárias, de contribuições e a patrimonial.

A receita pública é classificada em receitas correntes e de capital.

Nas receitas correntes têm-se as receitas de operações de créditos e de amortização de empréstimos.

As receitas de transferências de capital, de serviços, patrimonial e industrial são chamadas de receita de capital.

As modalidades de licitação são nesta ordem de importância da Lei: tomada de preço, dispensa, concorrência e concurso.

As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

A concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

A tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

Quando for de interesse público o Ente da federação poderá criar outra modalidade de licitação, além das previstas em Lei.

A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser Preliminar, Definitiva, Terminativa, Tempestiva e Ordinária.

A decisão Terminativa é aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas liquidáveis.

Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se essas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores.

Preliminar é a decisão pela qual o Tribunal, depois de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação dos responsáveis ou, ainda, determinar as diligências necessárias ao saneamento do processo.

Ordinária é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares e regulares com ressalva.

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.

Aprovar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal.

Aprovar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos.

Aprovar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado e do Município.

Aprovar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado e do Município, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

A receita pública é classificada em receitas recorrentes, de capital e extraorçamentária.

A receita pública compreende todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidos pelo poder público, em qualquer esfera governamental.

A receita pública é efetiva quando os ingressos de disponibilidades de recursos foram procedidos de registro de reconhecimento do dinheiro e constituem obrigações correspondentes.

A receita pública não efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos não foram procedidos de registro do reconhecimento do direito e por isso alteram a situação líquida patrimonial.

O reconhecimento da receita pública é a aplicação do regime orçamentário de caixa.