Os Tribunais fiscalizam somente os recursos ordinários sob suas jurisdições.

Cabe ao Tribunal de Contas aprovar as contas prestadas mensalmente pelo Presidente da República e pelos Governadores.

Para assegurar a eficácia do controle e para instruir o julgamento das contas, o Tribunal de Contas efetuará a fiscalização dos atos, de que resulte receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição.

No julgamento de contas, e na fiscalização que lhe compete, não cabe ao Tribunal decidir sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas. Trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário.

Os Tribunais de Contas têm jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à competência da União.

O cumprimento do limite constitucional de gastos totais dos legislativos municipais.

A adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite ilegal.

A destinação de recursos obtidos com a alienação de passivos.

O cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária anual.

A observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição de contas pagas.

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

A fiscalização do Estado será exercida pelo Poder Legislativo Federal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Estadual.

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Federal, na forma da lei.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Resto a pagar não processado representa obrigação já liquidada.

A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa.

A despesa pública passa pelos estágios de Empenho, Liquidação e Pagamento.

Resto a pagar processado ocorre quando o fornecedor ainda não entregou o bem ou prestou o serviço.

A natureza da execução da despesa orçamentária é constituída de números, conforme o exemplo: 3.3.90.30.01, em que o primeiro 3 representa Outra Despesa Corrente; o segundo 3 representa a Categoria Econômica; o 90 representa a modalidade de aplicação; o 30 representa o elemento da despesa; e o 01 representa material de consumo.

O controle interno do Município é subordinado ao Tribunal de Contas do Estado.

É exercido pelo controle externo e pelo controle interno.

O controle externo é de competência do Tribunal de Contas, vinculado ao Poder Judiciário.

O controle externo é de competência do Ministério Público, vinculado ao Poder Judiciário.

O controle interno dos municípios de SC é exercido por auditores do Tribunal de Contas do Município.