Oferecida a representação, a autoridade judiciária poderá rejeitá-la.

A representação terá razão de ser quando o parquet entender que o adolescente, pelo ato infracional que praticou, deva submeter-se a medida socioeducativa.

O adolescente apreendido por força de ordem judicial deverá ser, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

Comparecendo ao estabelecimento policial um dos pais, o tutor ou, então, o guardião de adolescente que esteja ali apreendido, a autoridade policial é obrigada a liberar, sem exceção, o menor, visto que não é produtivo que ele, amparado pelo direito à convivência familiar, se distancie de sua família.

O MP poderá conceder a remissão em qualquer fase do processo.

Em face da necessidade de urgência em se resolver a questão, é fixado o prazo máximo de cento e oitenta dias para a realização de todas as diligências necessárias para a decisão final.

O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar poderá ter início mediante ato de ofício do juiz da infância e da juventude, do MP ou de quem tenha legítimo interesse.

Tanto a perda quanto a suspensão do poder familiar só podem ser decretadas após procedimento contraditório em que se propicie a mais ampla defesa.

O requerido será citado pessoalmente, podendo também o ser por edital ou com hora certa, situação em que o juiz da infância e da juventude deverá dar curador especial ao menor.

Somente a requerimento das partes ou do MP poderá o magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo.

conhecer de pedidos de adoção e respectivos incidentes.

conhecer de ações de alimentos.

conceder a remissão, mas apenas como forma de extinção do processo.

conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar.

conhecer de pedidos de guarda e tutela.

No ECA, é exaustiva a norma que estabelece que estão impedidos de servir no mesmo conselho tutelar marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, não sendo previstos, portanto, outros impedimentos.

Enquanto não forem instalados os conselhos tutelares em um município, as atribuições a eles conferidas serão de competência do juiz da infância e da juventude.

Em cada município, deverão ser criados quantos conselhos tutelares forem necessários, cada um deles com a composição fixa de três membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de cinco anos, permitida uma recondução.

Para ser membro do conselho tutelar, o indivíduo deve ter reconhecida idoneidade moral e idade superior a dezoito anos, devendo, ainda, residir no município.

O conselho tutelar, órgão de autonomia relativa, sujeita-se à autoridade judiciária, devendo acatar as decisões desta, ou seja, estar em harmonia com o juiz da infância e da juventude e com o MP.

As entidades abrigadoras deverão ser fiscalizadas, exclusivamente, pelo MP, já que este é o detentor do direito de interpor a ação civil pública.

Entidades de abrigo e de acolhimento familiar que desenvolvem programa institucional destinam-se a receber somente crianças e adolescentes em situação de risco.

O regular funcionamento da entidade não governamental depende de prévio registro junto ao conselho tutelar local.

Em regra, o abrigamento deve ser ordenado pela autoridade judiciária ou pelo conselho tutelar. Todavia, prevendo urgência de determinado caso, a entidade poderá efetuar o abrigamento, providenciando a devida comunicação do fato à autoridade judiciária em até vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade.

Em caso de descumprimento das medidas elencadas no ECA, poderão ser aplicadas às entidades governamentais sanções administrativas, como a interdição de unidades ou a suspensão de programa, assim como a cassação de seu registro.