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Questões por página:
Acerca da tutela dos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.
Ainda com base no disposto no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.
Com base no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.
O direito a um governo honesto, eficiente e zeloso das coisas públicas tem natureza transindividual, sendo a probidade administrativa inerente à democracia. Acerca da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
A respeito das ações civis públicas, destinadas a tutelar direitos e interesses transindividuais, assinale a opção correta.