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No que se refere à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que
Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental:
No que tange ao controle de constitucionalidade no âmbito estadual, é correto afirmar que
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No que se refere à Hermenêutica Constitucional, é correto afirmar que:

No que se refere à interpretação da natureza jurídica do preâmbulo da Constituição, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: