limpar filtros
Questões por página:
De acordo com os estritos termos do art.127 da LC 80/94, são garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado, sem prejuízo de outras que a lei estadual estabelecer, a independência funcional no desempenho de suas atribuições,
Concedido perdão pelo ofendido/querelante, em ação privada, o juiz intima o ofensor/querelado para dizer se o aceita. O silêncio do intimado
Regra estabelecida pelo art.202 da Lei de Execução Penal: salvo para instruir processo pela prática de nova infração, as anotações referentes à condenação não constarão da folha corrida, de atestados ou certidões a partir
Reformando decisão anterior, o STF, em recurso regimental, recentemente decidiu, nos autos da ação penal 470 (“mensalão”), que
A remição é instituto que se aplica