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VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público
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Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Concurso:
DPE-MS
Disciplina:
Direito Processual Penal
Considere que é efetivada a citação por hora certa e, mesmo assim, o acusado não comparece para se defender e nem constitui advogado. Nessa hipótese
Concurso:
DPE-MS
Disciplina:
Direito Processual Penal
A reclamação, que tem rito previsto na Lei n.º 8.038/90,
Concurso:
DPE-MS
Disciplina:
Direito Processual Penal
No rito especial do Tribunal do Júri, contra a sentença de absolvição sumária e a de impronúncia caberá
