Na falta dos ascendentes, a obrigação de prestar alimentos cabe aos descendentes e aos irmãos, solidariamente.

A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos é subsidiária e complementar em relação à responsabilidade dos pais.

A determinação de pagamento de alimentos gravídicos depende da efetiva constatação da paternidade, em virtude do princípio da irrepetibilidade das prestações alimentícias.

O direito de pleitear alimentos prescreve em 2 (dois) anos, a contar da data em que a nasce a pretensão.

Em caso de mudança abusiva de endereço, pode o juiz determinar a inversão da obrigação de levar e buscar a criança ou adolescente da residência do alienador.

A alienação parental abrange não apenas as interferências na formação psicológica, mas também a violência física para que a criança ou adolescente cumpra as ordens do genitor.

A lei determina que a alienação parental sancionável é aquela praticada pelo genitor, avós e outros familiares, não se estendendo ao tutor e outras pessoas que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade.

A sanção de alteração da guarda da criança ou adolescente não pode ser cumulada com a sanção de multa ao alienador, em razão da vedação à dupla sanção.

No regime da comunhão parcial de bens, dispensa-se a anuência do cônjuge para vender bem imóvel ao filho, desde que seja descendente comum.

A convenção antenupcial pode ser celebrada por instrumento público ou particular.

No regime da comunhão universal, em regra, os bens herdados não se comunicam com o cônjuge.

Enquanto não houverem sido inventariados e partilhados os bens do casal com filho comum, o cônjuge sobrevivente não pode casar-se em regime diverso do regime da separação de bens.

não é admitida em caso de inadimplemento de débito alimentar e também não é admitida para a hipótese de depositário infiel.

é admitida pelo inadimplemento de débito de natureza alimentar, mas vedada para o depositário infiel.

é admitida para o depositário infiel, mas vedada pelo inadimplemento de débito de natureza alimentar.

é admitida em caso de inadimplemento de débito alimentar e também é admitida para a hipótese de depositário infiel.

a novação pode se dar de forma expressa ou tácita.

na novação por substituição do devedor, em regra, há solidariedade entre o devedor original e o novo.

a substituição do credor, em virtude de obrigação nova, não configura hipótese de novação.

quando a novação consiste na substituição do devedor, imprescindível o consentimento deste.