Se portador de necessidades especiais, não poderá exercer atividade laborativa, exceto se houver acompanhamento especializado médico.

É vedado o trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

Garante-se o acesso e frequência ao ensino obrigatório, que não poderá ter frequência noturna.

Ao adolescente até dezoito anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem e atividade compatível com seu desenvolvimento.

a recurso inominado, que deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo.

a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.

a apelação, que deverá ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

a apelação que, por falta de amparo legal, será recebida nos efeitos que o Juízo considerar necessário.

viajar na companhia de pessoa maior de idade, sem necessidade de outras formalidades.

viajar na companhia de ascendente ou colateral maior, até o quarto grau, sem necessidade de outras formalidades.

se tratar de viagem a qualquer unidade da Federação, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

se tratar de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

é possível a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

deve-se desistir de outras provas em face da confissão do adolescente.

é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

não se ouve o depoimento do adolescente.

o meio de comunicação, na publicidade de produtos ou serviços por ele veiculados, manterá em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

é enganosa quando induza o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

é abusiva por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.