As sociedades consorciadas respondem subsidiariamente à causadora pelo dano em matéria do consumidor.

A responsabilidade das sociedades coligadas é solidária ao fornecedor autor do dano ao consumidor.

As sociedades consorciadas só responderão por culpa.

A falência e o estado de insolvência não são causas suficientes para a quebra da personalidade jurídica da sociedade.

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações consumeristas.

São sinônimos fato e vício do produto ou do serviço.

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

Consideram-se vício do produto os defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

O consumidor tem o prazo de noventa dias para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

O prazo decadencial para o consumidor reclamar pelos vícios aparentes é suspenso pela execução dos serviços de repação.

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não poderão acarretar nenhum tipo de riscos à saúde ou segurança dos consumidores.

Após posto o produto no mercado, cabe exclusivamente ao revendedor prestar as informações acerca dos riscos à saúde ou segurança dos consumidores.

O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato até trinta dias às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

Após aprovado e incluído o produto no mercado, o fornecedor não possui mais responsabilidade nenhuma sobre eventuais vícios que possam aparecer.

A pessoa jurídica de direito público estrangeira pode ser fornecedora.

Pessoa jurídica não pode ser considerada consumidora.

Bem imóvel não se enquadra no conceito de produto.

Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço é considerada consumidor.

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, securitária e as decorrentes das relações trabalhistas.

A convenção coletiva de consumo torna-se obrigatória a partir da sua publicação no Diário Oficial.

A convenção coletiva de consumo obrigará a todos os fornecedores do ramo comercial objeto do acordo.

As relações de consumo não podem ser objeto de convenção coletiva.

Apenas as associações de fornecedores e os sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, as relações de consumo.

Não se exime de cumprir a convenção coletiva de consumo o fornecedor que se desligar da entidade signatária em data posterior ao registro do instrumento.