a defesa da paz.

erradicar a pobreza

a dignidade da pessoa humana.

a prevalência dos direitos humanos.

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Confederação sindical.

Presidente da República.

Mesa de Assembleia Legislativa.

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

Poderá ocorrer efeito repristinatório no controle de constitucionalidade.

No âmbito da Constituição Federal vigente é expressamente vedada a repristinação.

Não se admite no constitucionalismo brasileiro o fenômeno da mutação constitucional.

A constitucionalidade superveniente é aceita pelo ordenamento jurídico brasileiro.

A ordem constitucional vigente admite a aplicação automática da teoria da desconstitucionalização.

Após adquirida a estabilidade o servidor público não poderá mais perder o cargo.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Passados três anos do exercício do cargo o servidor adquirirá automaticamente a estabilidade.

O servidor público poderá se aposentar voluntariamente, desde que tenha cumprido tempo mínimo de quinze anos de exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.