O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GESPÚBLICA – tem a finalidade de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e para o aumento da competitividade do País.

Nos casos de atuação voluntária das pessoas, a remuneração é facultativa.

O Comitê Gestor do GESPÚBLICA será coordenado por um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do GESPÚBLICA será exercida pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as receitas de operações de crédito autorizadas em lei.

A concessão de dotação para auxílios e subvenções, superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo, poderá ser realizada por meio de emendas ao projeto de Lei de Orçamento.

Nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem que a lei o estabeleça, inclusive a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

Caberá apenas ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente o controle da execução orçamentária.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 40% para a União, 50% para os Estados e 60% para os Municípios.

A dívida pública mobiliária é composta pelos títulos emitidos pela União, Estados e Municípios, excluindo o Banco Central do Brasil.

As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos podem ser aplicadas em: títulos da dívida publica estadual e municipal e empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao poder público.

A dívida pública consolidada é definida como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtudes de leis, contratos, convênios e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo maior que doze meses.

O período de 1981 a 1984 é caracterizado por uma elevação da relação dívida/PIB, em um contexto de forte Déficit Fiscal e estagnação econômica.

Apesar de um elevado Déficit Público, a evolução da relação dívida/PIB apresentou uma queda, a partir de meados dos anos 1980.

Observou-se uma mudança na composição da dívida ública brasileira, a partir dos anos 1990, caracterizada por uma tendência de queda da participação da dívida externa.

Não houve crescimento expressivo na importância relativa da dívida dos estados e municípios durante o período de 1990 a 1997.

O Déficit Operacional corresponde ao Déficit Primário mais o pagamento de juros real, de modo a computar o efeito da correção monetária.

O Déficit Primário corresponde à diferença entre as receitas não financeiras e os pagamentos não financeiros do governo.

O conceito de Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP) não considera o consumo das agências descentralizadas.

A Carga Tributária Líquida corresponde à diferença entre a Carga Tributária Bruta e a depreciação.