Quanto à responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, é correto afirmar que é:

A Constituição Federal confere ao Congresso Nacional atribuição para sustar contrato administrativo considerado irregular pelo Tribunal de Contas da União. Trata-se, quanto à Administração Pública, de exemplo de controle:

São características da desconcentração como organização administrativa:

A prestação do serviço público de fruição:

A presunção de legitimidade dos atos administrativos: