garante as liberdades de execução, estudo, redistribuição e aperfeiçoamento de ´programas assim licenciados, permitindo a todos o conhecimento do aprimoramento e acesso ao código fonte.

representa a possibilidade da Administração Pública em utilizar gratuitamente de certos softwares em face da supremacia do interesse público.

representa a viabilidade do público em geral aproveitar o software em qualquer sentido porem preservando a propriedade intelectual do desenvolvedor.

garante ao desenvolvedor os direitos autorais em qualquer país do mundo. Jk

assegura apenas a distribuição gratuita de programas. X

o pedido de restituição será conhecido pelo juiz independentemente do comparecimento pessoal do acusado ajuízo.

o acusado poderá apresentar ou requerer a produção de provas acerca da origem lícita do bem, a qualquer tempo, independente de concessão judicial.

a ordem de sequestro de bens ou valores poderá ser suspensa pelo juiz quando sua execução comprometer as investigações

os veículos e aeronaves apreendidos ficarão sob a custódia da autoridade judicial.

a utilização de veículos e aeronaves apreendidos é expressamente proibida.

a autoridade policial poderá determinar, de imediato, o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

ao agressor condenado é cabível a aplicação de pena de pagamento de cesta básica ou outras de prestação pecuniária

as medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, mas em nenhuma hipótese, poderão ser substituídas.

A autoridade policial poderá, de imediato, determinar a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

O proprietário ou diretor de empresa de segurança que deixar de registrar ocorrência policial sobre furto ou roubo de arma de fogo, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois do fato, estará incurso nas mesmas penas do delito de omissão de cautela.

Cabe ao chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército, disciplinar, por ato, a classificação legal, técnica e geral das armas de fogo.

Constitui crime alugar arma de fogo, no exercício de atividade comercial ou industrial, sem autorização legal.

O tráfico internacional de armas de fogo é punido mais severamente do que o comércio ilegal de armas de fogo.

O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punível com as mesmas penas cominadas para o delito de disparo de arma de fogo.

invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos.

fraudar, por qualquer meio, o resultado de competição esportiva.

prometer vantagem não patrimonial com o fim de alterar o resultado de competição desportiva

aceitar para si vantagem patrimonial com o fim de falsear o resultado de competição esportiva.

constranger, mediante violência ou grave ameaça, dirigente de entidade responsável pela organização da competição com o fim de falsear o resultado de evento esportivo.