sempre que a lei não exigir expressamente o requisito da culpa.

nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

somente quando o causador do dano for agente do Estado ou de suas concessionárias.

nos casos de responsabilidade solidária ou quando o ato danoso tiver sido praticado por mais de uma pessoa sem que seja possível estabelecer de quem foi a culpa.

em todas as hipóteses em que o dano foi causado a um consumidor e o agente for considerado fornecedor.

considera-se domiciliada no último lugar onde o teve.

não tem domicílio.

terá por domicílio o lugar onde for encontrada.

terá por domicílio a Capital Federal.

terá por domicílio o local onde nasceu ou onde tiver sido registrada no serviço de Registro Civil.

com a autorização ou aprovação do órgão competente do Poder Executivo, para iniciar o seu funcionamento.

com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, tendo sido abolida, depois da Constituição Federal de 1988, qualquer exigência de autorização ou aprovação do Poder Executivo, independentemente da atividade a ser exercida.

pela celebração do contrato de sociedade, pela aprovação de seu estatuto nos casos das associações e pelo registro do testamento ou lavratura de escritura pública da instituição, no caso das fundações.

com a publicação no Diário Oficial de seus atos constitutivos.

com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A lei revogada jamais se restaura, devendo seu conteúdo ser objeto de outra lei, para que suas disposições voltem a vigorar.

A legislação brasileira não contém disposição sobre esta matéria.

As leis temporárias se restauram automática e periodicamente.

o funcionário público que, para satisfazer interesse pessoal, deixa de praticar ato de ofício.

o funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

a pessoa que presta a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

a pessoa que solicita vantagem para si, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

o funcionário que, valendo-se de sua condição, patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública.