liquidação da sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor do contrato administrativo previsto no certame.

sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

liquidação da sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor do contrato administrativo previsto no certame.

sentença ou na sua liquidação e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

pena de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos.

inabilitação pelo prazo de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.

inabilitação pelo prazo de 4 (quatro) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.

pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e à inabilitação pelo prazo de 5 (cinco anos), para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.

no último trimestre do último ano do mandato.

nos dois últimos trimestres do último ano do mandato.

no último quadrimestre do último ano do mandato.

nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato.

no último ano do mandato.

móvel ou imóvel, particular.

móvel, sempre público.

móvel ou imóvel, público ou particular.

móvel ou imóvel, sempre público.

móvel, público ou particular.

conduta.

culpabilidade.

tipicidade.

ilicitude.

antijuridicidade.