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Quanto às súmulas vinculantes, é acertado inferir que:
É objetivo da República Federativa do Brasil:
É parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade e lei ou ato normativo estadual ou municipal conforme a Constituição do Estado do Mato Grosso:
Sobre o TCE do Mato Grosso, é correto afirmar que
O Tribunal de Contas da União: