Para ser considerado originário de um Estado Parte e obter os benefícios aduaneiros do MERCOSUL o produto deve ter a proporção máxima de 49% de matériais importados de terceiros países em relação ao seu valor total;

A Área de Livre Residência acordada em 2009 preve que os cidadãos nascidos no Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai não precisam de visto para transitar entre estes paises, podem estabelecer residencia por tempo indeterminado e podem trabalhar em qualquer pais do MERCOSUL, sem a necessidade de formalidades burocráticas, com os mesmos direitos de um cidadão nacional;

A decisão judicial proferida no Chile não necessita de homologação mediante carta rogatória para ser exequível no Brasil, pois o Protocolo de Las Leñas prevê a cooperação e assistencia jurisdicional em materia civil, comercial, trabalhista e administrativa entre os Estados Partes e Associados do MERCOSUL;

No Brasil, o Supremo Tribunal Federal não consagra o principio monista de recepção plena e aplicabilidade imediata dos tratados e protocolos do MERCOSUL. A jurisprudência do STF adota um posicionamento dualista moderado que prevê a necessidade de procedimento especifico de internalização das regras do direito internacional ao ordenamento jurídico brasileiro.

A existência de cadastro de consumidores com base em notas (scoring), de acordo com a probabilidade de inadimplência de cada um, e ilegal e da ensejo a dano moral;

A cobrança da comissão de permanencia exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratorios e da multa contratual e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato;

As instituições financeiras não respondem objetivamente pelos danos gerados por especialistas em computação (hackers) que pratiquem fraudes e delitos no âmbito das operações bancárias;

A simples devolução indevida de cheque e considerada mero aborrecimento da vida civil/comercial e não caracteriza o dano moral indenizável.

A independência das agendas reguladoras e mitigada pelo controle de juridicidade prévio exercido pelas suas procuradorias, que são vinculadas a Advocacia-Geral da União; pela possibilidade de reexame “a posteriori" de seus atos pelo Poder Judiciário; pela vinculação de seu poder normativo a lei; e, pelo controle financeiro realizado pelo Tribunal de Contas;

A autonomia financeira e administrativa das agendas se caracterizam pela liberdade de gestao, sendo-lhes permitido arrecadar receitas próprias e organizar suas despesas, sem ingerência dos Poderes Executivo ou Legislativo nos aspectos financeiros e contábeis das despesas relativas as atividades meio e fim;

O sistema constitucional brasileiro nao adota o principio da deslegalização. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o poder normativo delegado as Agências reguladoras, impedindo-as de editar atos que normatizem obrigações a serem observadas pelos entes que compõem o mercado regulado;

No plano Federal as agendas reguladoras estão previstas no texto constitucional e foram constituídas como autarquias, integrantes da administração direta, vinculadas a Presidência da República, com subordinação hierárquica entre elas e o Ministério competente para tratar da respectiva atividade.

Como os potenciais de energia hidráulica são bens da União, a exploração do aproveitamento energético dos cursos de água independe de autorização, concessão, permissão ou registro dos Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

Como os potenciais de energia elétrica sao bens da União (art. 20, VIII, C.F), os recursos arrecadados pelo setor elétrico a titulo de “ royalties" (participação no resultado da operação) e a compensação financeira pelo uso dos recursos hidricos para geração de energia elétrica são destinados, pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, exclusivamente para a União.

O aproveitamento do potencial hidráulico de capacidade reduzida (ate 1.000 Kw) não dependerá de autorização ou concessão da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, mas devera ser comunicado a agenda para fins de registro. Essa comunicação e registro nao eximem o interessado das responsabilidades quanto aos aspectos ambientais e de recursos hidricos.

Compete a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por meio de resolução, impor restrições, limites e condições para obtenção de outorga ou transferência de autorização para exploração de potencial de energia hidráulica de capacidade reduzida de ate 1.000 Kw. E nos casos de Pequena Central Elétrica (PCH), entre 1.000 e 3.000 Kw, a outorga da concessão sera sempre precedida por licitação.

É constitucional lei estadual que proibe o corte no fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento sem prévio comunicado ao usuário.

É inconstitucional lei estadual que fixa o tempo máximo de espera na fila de banco.

É inconstitucional lei estadual que permite a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias.

È constitucional lei estadual que trata da comercialização de produtos em recipientes ou embalagens reutilizáveis, permitindo que sejam preenchidos por produtos de marcas concorrentes.