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Questões por página:
A nomeação de servidor público, após o prazo de validade do concurso público, em relação ao ato, implicará:
Não se computa para efeitos dos limites remuneratórios dos servidores públicos a seguinte parcela:
A portaria inaugural do processo administrativo disciplinar, envolvendo infração administrativa de servidor público, deve conter a respectiva descrição:
O princípio da realidade, no âmbito da Administração Pública, vem sendo implantado como forma de impedir o:
O atributo do ato administrativo designado por auto-executoriedade deriva do princípio da legalidade: