imposto sobre doação de bens móveis, títulos e créditos, cujo doador estiver domiciliado fora do Estado de São Paulo

empréstimo compulsório sobre propriedade de veículos automotores

imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias que destinem mercadorias para o exterior.

imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte municipal.

imposto sobre a transmissão de bens causa mortis.

A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, incluindo-se as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

O Estado responsabilizará os seus servidores por alcance e outros danos causados à Administração, ou por pagamentos efetuados em desacordo com as normas legais, sujeitando-os ao sequestro e perdimento dos bens, nos termos da lei

A lei assegurará aos servidores da administração direta proporcionalidade de subsídios entre servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público terão regimes jurídicos específicos, a critério de cada carreira

As vantagens de qualquer natureza poderão ser instituídas por decreto do Governador do Estado e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço

ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização do Poder Público, mas não poderão ser retomados antes do término do prazo da concessão ou da permissão.

ficarão sujeitos apenas quanto à fiscalização do Poder Público, vez que tais serviços não serão subsidiados pelo Poder Público, quando prestados por particulares.

ficarão sujeitos apenas quanto à regulamentação do Poder Público, vez que tais serviços não serão subsidiados pelo Poder Público, quando prestados por particulares.

ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Poder Público e poderão ser retomados, quando não atendam satisfatoriamente aos seus fins ou às condições do contrato

não ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização do Poder Público, mas poderão ser retomados, na hipótese de não atenderem aos fins ou às condições do contrato

concorrentemente pela administração fazendária, por seus agentes fiscais de rendas e pelas autoridades policiais.

cumulativamente pelos agentes fiscais de rendas e autoridades policiais.

privativamente pela administração fazendária e por seus agentes fiscais de rendas.

exclusivamente pelas autoridades policiais e seus agentes.

residualmente pelos agentes fiscais municipais.

por mais de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

pelo Presidente da Assembleia Legislativa.

por cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por dois por cento dos eleitores.

por dois terços, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa.

pelo Vice-Governador do Estado