as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sempre incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

compete ao governo do Território Federal a cobrança dos impostos estaduais de sua atribuição e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

compete privativamente aos Estados federados instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

no território do Distrito Federal, caberá à União a cobrança dos impostos estaduais, enquanto a cobrança dos impostos municipais caberá ao governo do próprio Distrito Federal.

Ser brasileiro nato.

Ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

Ter menos de sessenta anos de idade.

Ter mais de dez anos de exercício de cargo ou de função na administração pública, em que exija conhecimentos jurídicos e contábeis.

Ter mais de trinta anos de idade.

sua reedição é vedada em caso de rejeição pelo Congresso Nacional ou na hipótese da perda de sua eficácia, por decurso de prazo, na mesma sessão legislativa.

seu uso é permitido em matéria reservada a lei complementar

sua adoção independe de situação de urgência ou de necessidade, em se tratando de matéria legislativa privativa do presidente da república.

possui força de lei, equiparando-se às leis delegadas, de efeitos temporários e excepcionais.

sua votação inicia-se no Senado Federal

os registros públicos.

a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

o direito tributário

a proteção à infância e à juventude.

os procedimentos em matéria processual.

Todos os tratados e convenções internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação legal para sua efetiva aplicação.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de recursos, independentemente de comprovação

O Brasil submete-se à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, com o fim de anular ato lesivo ao meio ambiente, ficando sempre o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.