Manifestação de entidades de classe sobre o gasto público recorrente e a arrecadação tributária

Leis de diretrizes orçamentárias

Relatório emitido pelo Tribunal de Contas sobre as atividades do ente federativo

Documento elaborado por perito judicial sobre saúde financeira de fundação pública

Parecer do Ministério Público Federal sobre eventual crime de responsabilidade

estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma

previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado

determinação de plano plurianual de atividades que serão executadas sem a necessidade de amparo do Poder Público

objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores

O CNPCP está vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública

É atribuição do CNPCP construir e manter cadastro de alegações, denúncias criminais e decisões judiciais

O CNPCP é formado por 12 (doze) membros escolhidos pelo Presidente da República

O mandato dos membros do CNPC é de 5 (cinco) anos

Existem 2 (dois) suplentes para cada membro do conselho

obter orientação jurídica sobre o ingresso em juízo contra particular para reparação por danos decorrentes do uso de arquivo pessoal

obter informação pertinente à administração do patrimônio público

obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada

obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso

obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos

É função da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) conceder licenças de exploração de infra-estrutura aeroportuária em todo o território brasileiro

A Agência Nacional do Cinema (ANCINE) detém competência para promover o combate à pirataria de obras audiovisuais

Está inserido no escopo de atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) o transporte multimodal

A Agência Nacional de Águas (ANA) fiscaliza a exploração da infra-estrutura aquaviária federal

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é vinculada ao Ministério da Saúde, responsabilizando-se pela fiscalização dos planos de saúde no Brasil