O sentimento de servir à comunidade estadual, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever Policial-Militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública, desde que não haja risco da própria vida.

O espírito de corpo, orgulho do Policial-Militar, pela organização onde serve

Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados.

Acatar as autoridades civis.

Cumprir seus deveres de cidadão.

percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato ou melhoria da mesma, ao ser transferido para a inatividade, quando contar mais de 30 (trinta) anos de serviço.

estabilidade, quando praça, com 5 (cinco) ou mais anos de tempo de efetivo serviço.

porte de arma, apenas durante o serviço ativo.

estabilidade, quando praça, com 3 (três) ou mais anos de tempo de efetivo serviço.

porte de arma, em serviço ativo ou inatividade, independentemente da razão da inatividade.

privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão, ainda que resultante de flagrante de ato infracional.

prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, independentemente de paga ou recompensa.

vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, desde que onerosamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

corromper ou facilitar a corrupção de menor de 21 (vinte e um) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la.

promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.

Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.

Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido por ato do Governador do Estado.

A precedência entre policiais militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.

Em igualdade de posto ou graduação, os policiais militares da inatividade têm precedência sobre os da ativa.

Quando o policial militar da reserva remunerada ou reformado fizer o uso do posto ou graduação, terá a faculdade de fazê-lo, mencionando a abreviatura respectiva de sua situação.

homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, desde que cometido por dois ou mais agentes.

extorsão.

estupro.

epidemia.

falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto, independentemente da sua destinação.