Divisão de Comunicação Social, a Divisão de Planejamento e Governança e a Divisão de Inovação e Resultados.

Seção de Apoio às Comissões Técnicas, a Seção de Atividades do Plenário e a Seção de Procedimentos Legislativos Preliminares.

Seção de Serviços Médicos, a Seção de Serviços Sociais e a Seção de Segurança no Trabalho.

Divisão de Administração, a Divisão de Polícia Legislativa e a Divisão de Articulação Política.

Seção de Assuntos Judiciais, a Seção de Assuntos Legislativos e a Seção de Assuntos Políticos.

A pena de suspensão será aplicada ao servidor que causar lesão aos cofres públicos.

É vedada a cassação de aposentadoria de servidor.

O servidor não responde penalmente pelo exercício irregular das próprias atribuições.

Infração disciplinar é toda ação ou omissão do servidor capaz de comprometer a dignidade e o decoro de função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à administração pública.

O servidor público não é obrigado a prestar declaração em processo administrativo disciplinar, mesmo se regularmente intimado.

Os servidores terão direito à gratificação por tempo de serviço a cada quinquênio de efetivo serviço público, exceto se em disponibilidade.

O desempenho de atividade em horas extraordinárias é computado como tempo de serviço público para qualquer efeito e será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal.

A gratificação adicional de férias deve ser necessariamente solicitada pelo servidor antes do período de gozo das férias.

O servidor exonerado perde o direito de perceber a gratificação natalina.

O direito à gratificação insalubre cessará com a eliminação das condições e dos riscos que deram causa a sua concessão, mediante perícia de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho devidamente habilitados.

O reconhecimento de firma é obrigatório para todos os documentos que instruírem o requerimento do servidor.

Somente é cabível recurso das decisões administrativas se existirem fatos novos.

O recurso não será conhecido quando interposto perante autoridade incompetente.

Toda solicitação, qualquer que seja a sua forma, deverá ser dirigida à Mesa Diretora.

A autoridade competente para decidir o recurso não pode agravar a situação do recorrente.

O cargo de assistente legislativo, de provimento efetivo, é disposto em grupos, categorias, classes, padrões e quantitativos.

Qualquer ocupante de cargo em comissão é segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social.

Os cargos públicos da Assembleia Legislativa são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros aprovados no concurso de provas e títulos.

O servidor que se ausentar em razão de férias poderá perder o cargo em comissão, exceto se nenhum outro servidor demonstrar interesse no cargo.

É vedada a cessão de ocupante de cargo de provimento em comissão a gabinete parlamentar.