a licença constitui ato administrativo discricionário e possui caráter definitivo por corresponder a direito subjetivo, quando deferida.

polícia judiciária é, em regra, atividade de caráter repressivo, de competência da polícia civil.

polícia administrativa é atividade de caráter eminentemente preventivo, exercida privativamente pelo Poder Executivo, exceto polícias civil, militar e federal.

a autorização constitui ato administrativo vinculado e possui caráter precário por corresponder a interesse individual, quando deferida.

por caracterizarem atividade exclusiva de Governo, não podem ser objeto de delegação, nem suas etapas preparatórias ou subsequentes.

anular, de ofício, atos administrativos por ela praticados, segundo critérios de conveniência e oportunidade.

revogar, de ofício ou mediante provocação, atos administrativos por ela praticados, segundo critérios de legalidade e constitucionalidade.

anular, de ofício, apenas os atos vinculados.

revogar, de ofício ou mediante provocação, apenas os atos vinculados.

rever, de ofício ou mediante provocação, os atos administrativos por ela praticados.

vige, no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da supremacia da Administração Pública sobre o interesse particular.

de acordo com o princípio da impessoalidade e a isonomia, a Administração Pública não pode praticar ato concreto que prejudique apenas um administrado ou um grupo específico de pessoas.

os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade.

se presume que os atos administrativos têm liquidez, certeza e exigibilidade.

vige, no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da eficiência, segundo o qual os atos administrativos devem ser aplicados imediatamente para garantia de maior efetividade e coercibilidade.

é possível aplicar o princípio da verdade sabida quando o superior hierárquico tiver conhecimento pessoal e direto da infração.

na portaria ou ato de instauração do processo administrativo punitivo, a descrição da conduta poderá ser genérica, permitindo que a escolha do enquadramento de cada caso concreto se dê no momento da decisão da autoridade competente.

diante da notícia de infração praticada por subordinado, a autoridade competente, no exercício de sua competência discricionária, decidirá se instaura ou não processo administrativo com vistas à apuração dos fatos noticiados.

diante da notícia de infração praticada por superior hierárquico, o subordinado deverá, no exercício de competência vinculada, representar para o Chefe do Poder Executivo para designação de Comissão externa independente para apuração dos fatos e circunstâncias da infração.

para fins de dosimetria da penalidade a ser aplicada, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

delegar e avocar atribuições não privativas do superior ou do subordinado.

criar obrigações para os particulares independentemente de sua vontade.

apreender bens em comércio com prazo de validade vencido.

aplicar multa ao prestador de serviço terceirizado pelo descumprimento de cláusula de contrato administrativo.

fiscalizar as atividades de pessoas jurídicas exploradoras de atividade econômica de risco para a sociedade.