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Sobre os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
A consulta realizada posteriormente à edição de ato legislativo ou administrativo, com o intuito de ratificá-lo ou rejeitá-lo, é conceituada como
A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.
A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
É correto afirmar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos consigna que