Pedido de autorização para o Presidente ou o Vice-Presidente da República se ausentar do país por mais de 30 dias: Trata-se de exigência constitucional, e a autorização é da competência privativa do Congresso Nacional

Encaminhamento de proposta de emenda constitucional, de projeto de lei ordinária, de projeto de lei complementar e os que compreendem tão somente plano plurianual e créditos adicionais

Encaminhamento das contas referentes ao exercício anterior: O Presidente da República tem o prazo de 15 dias após a abertura da sessão legislativa para enviar ao Congresso Nacional as contas referentes ao exercício anterior, para exame e parecer da Comissão Mista permanente

Indicação de autoridades: As mensagens que submetem ao Senado Federal a indicação de pessoas para ocuparem determinados cargos, tendo em vista que a Constituição atribui àquela Casa do Congresso Nacional competência privativa para aprovar a indicação. O curriculum vitae do indicado, assinado, com a informação do número de Cadastro de Pessoa Física, acompanha a mensagem

Comunicação de veto: Dirigida ao Presidente do Senado Federal, a mensagem informa sobre a decisão de vetar, se o veto é imparcial, quais as disposições vetadas, e as razões do veto. Seu texto é publicado na parcialmente no Diário Oficial da União, ao contrário das demais mensagens, cuja publicação se restringe à notícia do seu envio ao Poder Legislativo

Gestão por Competências

Gestão por Processo

Gestão Estratégica

Gestão por Resultados

Indicadores de Desempenho

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Presidente da República

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, com exceção das anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito

Da gestão democrática e centralizada

Do desenvolvimento científico, político, cultural, artístico e socioeconômico do País

Da liberdade de expressão do pensamento, de criação, de difusão e dissociação do saber

Da singularidade do conhecimento e do fomento à interdisciplinaridade

Da articulação sistemática com as diversas instituições e organizações da sociedade

Os bens patrimoniais podem ser aplicados em: investimentos para valorização patrimonial, observadas as disposições legais em vigor e ouvido o Conselho Universitário; e inversões financeiras para obtenção de rendas, observadas as disposições legais e ouvido o Conselho Universitário

A alienação e oneração de bens, bem como a aceitação de legados e doações à Universidade, não dependem de prévia autorização do Conselho Universitário, ouvido o Conselho de Curadores

A aquisição de bens e valores pela Universidade depende de prévia autorização do Conselho Universitário, na qualidade de ordenador de despesa, observadas as disposições legais em vigor

Constituem bens patrimoniais da Universidade: imóveis, móveis e semoventes; títulos e direitos; fundos especiais e recursos financeiros extra orçamentários; não estão incluídos os saldos de exercícios financeiros; e doações e legados de quaisquer espécies

Os bens patrimoniais devem ser empregados na realização dos objetivos da Universidade, ou de outras destinações definidas pelo Reitor