Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de cinco anos.

O vínculo da adoção constitui-se por declaração escrita a próprio punho pelo interessado, sendo necessário apenas o reconhecimento da firma em cartório.

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, devendo a criança ou o adolescente ser encaminhado para o serviço de assistência social e ser mantido exclusivamente pelo Estado e por organismos internacionais.

Toda criança ou adolescente terá livre e irrestrito acesso às diversões e aos espetáculos públicos, independentemente da faixa etária.

Os menores de 14 anos de idade são proibidos de trabalhar, salvo na condição de aprendiz.

Não haverá prisão senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, exceto nas situações de transgressão militar ou crime propriamente militar.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, mas, por determinação judicial, em qualquer horário pode-se nela penetrar, mesmo sem o consentimento do morador.

É admissível, no processo, a prova obtida por meio ilícito.

Ao preso não é garantido o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

A lei penal nunca retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.

A sindicalização dos militares é permitida.

O militar, enquanto em serviço ativo, pode filiar-se a partidos políticos.

Ao militar é defeso tomar posse em emprego público civil.

O militar é proibido de exercer o direito de greve.

Mesmo em tempos de guerra, os alistados que se declararem pacifistas podem deixar o serviço militar.

Compete às Forças Armadas, em tempos de paz, atribuir serviço alternativo aos que alegarem imperativo de consciência decorrente de convicção política.

Em tempos de paz, as mulheres são impedidas de prestar o serviço militar.

Os eclesiásticos são isentos do serviço militar a qualquer tempo.

Após alistado, aquele que alegar imperativo de consciência decorrente de crença religiosa torna-se isento do serviço militar obrigatório.