Os atos do processo devem-se realizar exclusivamente na sede do órgão.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável, sendo obrigatório o reconhecimento de firma.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente o exigir.

É dispensável no processo administrativo que suas páginas sejam numeradas sequencialmente e rubricadas.

Os atos do processo devem-se realizar em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, não sendo possível concluir os atos já iniciados depois do horário normal, em qualquer situação, devendo ser marcado dia para a continuidade dos atos iniciados.

A criança poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhada dos pais ou de responsável, sendo ela totalmente responsável por seus atos.

A autorização é dispensável no caso de viagem ao exterior, se a criança ou o adolescente viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro por intermédio de documento com firma reconhecida.

A autoridade judiciária deverá conceder autorização para viagem válida por 10 anos.

A autorização judiciária é obrigatória quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança.

A autorização judiciária é facultativa no caso de estar a criança acompanhada por pessoa maior, bastando autorização do pai, chefe da família.

A continência é uma saudação pessoal.

Em embarcação, viatura ou aeronave militar, o militar mais antigo é o último a desembarcar.

Caso uma tropa em marcha cruze com outra, a que for comandada pelo mais antigo passará por último.

O Hino Nacional deve ser cantado em solenidades oficiais.

Os oficiais da reserva só têm direito à continência da tropa quando estiverem uniformizados.

Receita Patrimonial.

Receita Tributária.

Receita de Contribuição.

Receita de Serviços.

Operação de Crédito.

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