A advertência, forma mais branda de sanção, é aplicada verbalmente ao transgressor, devendo ser feita particular e não ostensivamente, sem constar de publicação ou dos assentamentos individuais.

A repreensão é a sanção aplicada verbalmente ao transgressor, de forma reservada ou ostensiva, devendo sempre ser averbada nos assentamentos individuais.

A permanência disciplinar consiste na retenção do militar do Estado no âmbito de sua OPM, sem participar de qualquer serviço, instrução ou atividade.

A demissão será aplicada à praça policial militar quando esta cometer transgressão disciplinar grave, estando há mais de 2 (dois) anos consecutivos ou 4 (quatro) anos alternados no mau comportamento, apurado mediante processo regular.

Abster-se, exceto na inatividade, do uso das designações hierárquicas em pronunciamento público a respeito de assunto policial, salvo os de natureza técnica.

Ao militar do Estado em serviço ativo é vedado exercer atividade de segurança particular, comércio ou tomar parte da administração ou gerência de sociedade comercial ou dela ser sócio ou participar, inclusive como acionista, cotista ou comanditário.

É assegurado ao militar do Estado inativo o direito de opinar sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo a matéria pertinente ao interesse público, devendo observar os preceitos da ética policial-militar e preservar os valores policiais-militares em suas manifestações essenciais.

Atuar onde estiver, mesmo não estando em serviço, para preservar a ordem pública ou prestar socorro, mesmo que exista, naquele momento, força de serviço suficiente.

Para a tipificação do crime de violência contra superior, há necessidade de que da violência resulte, ao menos, lesão corporal de natureza leve.

Pratica o crime de desacato a superior o Soldado da Polícia Militar, da ativa, que, dentro da sala de um Tenente da Instituição, ofende-lhe a dignidade, ainda que não se encontre mais ninguém no local.

O crime de oposição à ordem de sentinela exige que o autor seja, no máximo, de igual graduação da sentinela.

Pratica o crime de desrespeito a superior o Soldado da Polícia Militar, da ativa, que, diante de um Sargento da Polícia Militar, reformado, desrespeita um Tenente da Instituição.

Caracteriza o crime de abandono de posto a conduta do policial militar, da ativa, que abandona, sem ordem superior, o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo.

Dez Sargentos da Polícia Militar, reformados, que se reúnem agindo contra a ordem recebida de superior praticam o crime militar de motim.

Para a caracterização do crime militar de Revolta é necessário que todos os agentes estejam armados.

Por ser o crime de deserção uma infração de menor potencial ofensivo (pena máxima é de dois anos de detenção), é cabível a transação penal.