nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial, salvo se estiver acompanhada de qualquer pessoa maior.

qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência, sendo permitida apenas a menção às iniciais do nome e sobrenome.

a simples simulação da participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual já é considerada crime pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

a internação é medida socioeducativa que pode ser aplicada às crianças e aos adolescentes que praticarem ato infracional.

A prisão preventiva não poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

Uma das hipóteses legais de decretação da prisão preventiva refere-se aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 2 (dois) anos.

Será admitida a decretação da prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

A fiança não poderá ser cumulada com outras medidas cautelares.

Nas buscas, entender-se-á que a autoridade ou seus agentes vão em seguimento da pessoa ou coisa quando, tendo conhecimento direto de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, embora depois a percam de vista.

Nas buscas domiciliares, se ausentes os moradores, os executores deverão cercar a residência e aguardar a chegada de, ao menos, um dos moradores.

Na lavratura do auto de prisão em flagrante, é vedada qualquer menção a filhos ou parentes do preso, especialmente no que diz respeito às respectivas idades, ao tipo de deficiência ou nome de eventual responsável pelos cuidados dos filhos.

Em até 5 (cinco) dias após a realização da prisão, deverá ser encaminhada, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral do auto de prisão em flagrante delito para a Defensoria Pública.