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Como preconizado pelo Código de Processo Civil, se o autor requerer na peça inicial a citação pelo correio ela poderá ser normalmente realizada
No procedimento estabelecido para a ação direta de inconstitucionalidade
No que se refere à disciplina da Ação Popular é correto afirmar que é considerado nulo o ato lesivo ao patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios, e das outras entidades previstas na Lei nº 4.717/85, por motivo de ilegalidade do objeto, quando
NÃO haverá resolução de mérito, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil, quando
NÃO admitido o recurso especial ou o extraordinário, caberá agravo