Gera o direito à indenização por danos morais, exclusivamente.

A pessoa prejudicada tem direito à indenização com base na responsabilidade objetiva do Estado e do risco administrativo.

Incide no campo da responsabilidade extracontratual do Estado e gera direito à indenização.

A Administração Pública só poderá ser responsabilizada se ficar comprovada sua omissão ou atuação deficiente.

Não há de se falar em direito à indenização nesta hipótese.

as cavidades naturais subterrâneas, os sítios arqueológicos e pré-históricos.

as ilhas fluviais e lacustres em seu território

as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, da forma da lei, as decorrentes de obras da União.

os potenciais de energia elétrica.

os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva de seu território.

opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

pronunciar-se sobre estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal.

controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.

opinar sobre a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.

estudar iniciativas para garantir a independência nacional e defesa do Estado democrático.

O Presidente da República pode pedir a retirada da medida provisória remetida ao Congresso Nacional a qualquer momento, mesmo após a sua publicação no Diário Oficial.

Tanto a medida provisória, quanto a lei delegada, atos normativos de competência primária do Presidente da República, têm validade temporária e limitada à sessenta dias, prorrogáveis por igual prazo, a contar de sua edição.

Os Estados e os Municípios não podem editar medida provisória, ato excepcional previsto pela Constituição Federal com validade no âmbito da União.

O Estado pode editar medida provisória em caso de relevância e urgência, desde que a Constituição Estadual preveja expressamente a possibilidade.

A conversão de medida provisória em lei faz com que sejam sanadas automaticamente eventuais questões sobre vícios de inconstitucionalidade dos fundamentos de relevância e urgência alegados judicialmente.

o conjunto de metas traçadas com fins diretivos de ações positivas dos poderes públicos, com o fim de outorgar-lhes eficácia dirigente.

a representação dos interesses individuais sob a ótica negativa perante o Poder Público.

ter sempre a natureza princípio, nunca de regra.

impossibilitar a agregação do ponto de vista axiológico da comunidade em sua interpretação.

não há dimensão objetiva na esfera dos direitos fundamentais, os quais têm como característica defender de forma singular o espaço de liberdade individual.