Tem competência para atuar como gestor do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do RS.

Tem como órgãos setoriais: agente da Procuradoria-Geral do Estado, a quem cabe a coordenação dos serviços de natureza jurídica; delegação da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, que exerce o controle da execução orçamentária e das operações econômico-financeiras.

Como gestor do Regime Próprio de Previdência do Estado, tem competência para administrar os benefícios aposentadoria e pensão e para conceder empréstimos.

Tem personalidade jurídica de direito público, patrimônio e quadro de pessoal próprios.

Sua direção, segundo a Constituição Estadual, deve ter composição paritária por representantes dos segurados e do Estado, na forma da lei.

É competência comum cumulativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar acerca da previdência social.

Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social.

Aos Estados e ao Distrito Federal compete estabelecer normas gerais sobre saúde, assistência e previdência social.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.

Os Estados e o Distrito Federal possuem competência suplementar para legislar sobre seguridade social, para atender a suas peculiaridades.

Aos 65 anos de idade, com no mínimo dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco no cargo, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Aos 70 anos de idade, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Aos 60 anos de idade e trinta e cinco de contribuição, com no mínimo dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco no cargo.

Por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

Aos 60 anos de idade e trinta de contribuição, com no mínimo dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco no cargo, com proventos proporcionais.

É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por Pessoa jurídica de direito público.

Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos; b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

Nos processos perante a Justiça do Trabalho constitui privilégio processual da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dentre outros entes, o prazo em dobro para recurso.

Em mandado de segurança, somente cabe remessa "ex officio” se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa.

São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais, estaduais ou municipais e o Ministério Público do Trabalho.

Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art.37, II e § 2°, autorizando, em função da nulidade de pleno direito, a rescisão automática do contrato, sem qualquer contraprestação.

Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.