Decorridos 30 dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê -lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

Em caso de litigância de má -fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão subsidiariamente condenados em honorários advocatícios e ao quíntuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal competente suspender a execução da liminar, da qual caberá agravo para o Tribunal Pleno, no prazo de 10 dias a partir da publicação do ato.

30 dias.

15 dias.

10 dias.

5 dias.

lesão.

dolo.

estado de perigo.

coação.

atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.

descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

preservação do valor real dos benefícios.

12 meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.

6 meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.

4 meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

3 meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.