Determina o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art.97, que são medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do Art.94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

Determina o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art.53, que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

O planejamento se realiza a partir de um processo de aproximações, que tem como centro de interesse a situação delimitada como objeto de intervenção. São três os momentos constitutivos do planejamento:

Enquanto processo racional, o planejamento se organiza por operações complexas e interligadas, sendo elas:

O Art.194, da Constituição Federal determina que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Assinale a alternativa que corresponde a um dos objetivos da seguridade social preconizado no Art.194, do texto constitucional.