O crédito tributário decorrente de auto de infração será considerado contencioso a partir do esgotamento do prazo para pagamento ou impugnação sem que nenhum desses dois eventos tenha ocorrido.

O processo administrativo fiscal deve ser submetido à rigidez formal, assim como é exigido nos processos judiciais.

A competência para o julgamento administrativo do processo sujeito à jurisdição contenciosa, em primeira instância, é passível de delegação.

Ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal compete conhecer e julgar os recursos em processos de jurisdição voluntária, inclusive nos processos de consulta.

Os bens encontrados em situação irregular e apreendidos pela autoridade tributária somente devem ser liberados após o pagamento do imposto incidente e das multas devidas.

A consulta deverá conter declaração de que a matéria consultada não versa acerca de objeto de decisão anterior, proferida em processo contencioso ou não, em que tenha sido parte o consulente.

A consulta poderá referir-se a mais de uma matéria, com a admissão de cumulação de questões conexas.

Será considerada eficaz a consulta relacionada ao fato definido ou declarado em disposição literal de legislação.

Será admitida consulta que verse acerca de assuntos alheios à atividade desenvolvida pelo consulente.

A decisão em processo de consulta será publicada no Diário Oficial da União e terá eficácia normativa após seu trânsito em julgado.

pelo servidor competente do Judiciário.

por meio do Domicílio Fiscal Eletrônico (DF-e).

por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU).

pela ida do contribuinte aos Correios.

por meio de publicação no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Alterar informação anterior de doação para empréstimo, mediante a mera apresentação de declaração retificadora do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) desacompanhada de provas inequívocas, não descaracteriza a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) nem possui força para anular o lançamento tributário.

A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA) está condicionada à inexistência de débitos inscritos em dívida ativa até a data de aquisição do veículo.

Estão obrigadas ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) as sociedades empresárias, ou a elas equiparadas, que exercem atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens a varejo e de prestação de serviços, ressalvadas os casos em que há dispensa pela legislação tributária.

Cabe a exigência do pagamento antecipado do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), nos termos do art.320 do Decreto nº 18.955/1997, nas operações com produtos de origem animal iniciadas fora da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico (RIDE) ou cujo abate ocorreu fora do território do DF, não sendo aplicável, nesses casos, o regime especial previsto nos arts.320- D e 320-E do referido decreto.

Na hipótese de lançamento de ofício, a regra relativa à contagem do prazo de decadência é a disposta no art.173, inciso I, do CTN, ou seja, primeiro dia do exercício seguinte ao do que o lançamento poderia ter ocorrido, independentemente de ter havido pagamento parcial anterior do imposto.

Serão liberados equipamentos relativos ao registro de operações com mercadorias ou de prestação de serviços que se apresentem em condições de atender às formalidades previstas na legislação específica do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

A critério da autoridade competente, poderá ser nomeado fiel depositário, na forma da lei civil, das mercadorias e dos bens apreendidos.

Não há cobranças do sujeito passivo pelas mercadorias ou pelos bens apreendidos ou retidos em depósito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas às despesas de retenção ou apreensão.

As mercadorias e os bens retidos ou apreendidos não serão liberados após a lavratura do competente auto de infração e apreensão se estiver pendente o pagamento do imposto e das multas devidos.

Quando houver indícios de infração, as mercadorias ou os bens poderão ser retidos até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização, sem necessidade de intimação do responsável.