Nos termos da Lei nº 12.587/2012, são instrumentos de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana a(o)

Quanto à remoção de veículo para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via, nos casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a alternativa correta.

No que se refere à delegação das competências relacionadas à gestão, regulação e fiscalização do serviço de transporte interestadual semiurbano de passageiros na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal (RIDE-DF) (Convênio de Delegação nº 001/2020 – ANTT), assinale a alternativa correta.

Nos termos da Resolução nº 233/2003, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), na imposição de penalidades por parte da ANTT, no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, realizado por operadora brasileira, os valores das multas são calculados tendo como referência o coeficiente tarifário (CT) e são classificadas em Grupos conforme a natureza da infração. Assinale a alternativa que relaciona corretamente a quantidade da multa à conduta prevista de determinado grupo.

A não exigência de pneu e aro sobressalente, macaco e chave de roda, prevista na Resolução Contran nº 912/2022, aplica-se somente a