Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade, velando pelo fiel cumprimento da mesma.

Promover a divulgação e implementação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada.

Informar por escrito, ao chefe imediato, a prática de atos irregulares ou ilícitos.

Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos serviços, geração de documentos, dados e informações.

A Auditoria Interna compreende os exames, análises, avaliações, levantamentos e comprovações, metodologicamente estruturados para a avaliação da integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos integrados ao ambiente, e de gerenciamento de riscos, com vistas a assistir à administração da entidade no cumprimento de seus objetivos.

A Auditoria Interna deve ser documentada por meio de papéis de trabalho, elaborados em meio físico ou eletrônico, que devem ser organizados e arquivados de forma sistemática e racional.

A Auditoria Interna deve assessorar a administração da entidade no trabalho de prevenção de fraudes e erros, mas não se obriga a informá-la, por escrito ou de outra maneira reservada, sobre quaisquer indícios ou confirmações de irregularidades detectadas no decorrer de seu trabalho.

A Auditoria Interna é exercida nas pessoas jurídicas de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Competência Técnico-Profissional e Sigilo.

Autonomia Profissional e Responsabilidade na Execução do trabalho.

Relacionamento com profissionais de outras áreas e Competência Técnica.

Compartilhamento de informações com terceiros e Autoconfiança.

Compete ao Município, concorrentemente, com a União e o Estado, zelar pela guarda das Constituições Federal e Estadual, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público, facilitar o acesso à educação, à cultura e à ciência e promover o desporto e o lazer.

Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara fazer publicar os atos da Mesa, as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que vier a promulgar, porém não está dentro de suas competências autorizar as despesas da Câmara.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal e cada legislatura terá duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

Compete ao Município, privativamente, dentre outras, as atribuições de legislar sobre assuntos de interesse local, elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.

Todo benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

Para os efeitos da Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos.

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.