O nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência; a disposição que foi infringida.

O dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado; a assinatura de quem lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.

As coordenadas geográficas do local da autuação e o reconhecimento da firma da assinatura do fiscal no mapa do município indicando este local.

O nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante a ação.

Reclusão ou detenção.

Advertência por escrito; multa.

Frequência obrigatória em curso de reciclagem.

Suspensão do direito de dirigir; cassação da Carteira Nacional de Habilitação.

É proibida toda e qualquer instalação e funcionamento de incineradores de lixo residenciais e comerciais.

É permitido o lançamento de esgotos in natura a céu aberto ou na rede de águas pluviais, desde que seja recolhida a devida taxa ambiental junto à unidade do IBAMA mais próxima.

Os agentes no exercício da ação fiscalizadora terão acesso a todas as edificações e locais; nos casos de embaraço à ação fiscalizadora, os agentes solicitarão a intervenção policial para a execução da medida ordenada, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Não será permitida a utilização de árvores da arborização pública para colocar cartazes ou anúncios, fixar cabos e fios, nem para suporte ou apoio para instalações de qualquer natureza ou finalidade, nem mesmo para a instalação de iluminação decorativa de natal.

Autotutela.

Razoabilidade.

Proporcionalidade.

Segurança jurídica.

Nas obras de construção civil, é obrigatória a drenagem permanente de coleções líquidas originárias ou da chuva, de forma a evitar proliferação de mosquitos.

Nas peixarias, é proibido preparo ou fabricação de conservas de peixe. Nos supermercados e congêneres, é proibida a venda de aves e outros animais vivos.

Os estabelecimentos que estocam ou comercializam pneumáticos ou qualquer outro material que possibilite o acúmulo de água deverão mantê-los em local coberto e livre de acúmulo de líquidos, como forma de evitar a proliferação de mosquitos.

Todas as pessoas que manipulam alimentos devem ser encaminhadas a exame médico periódico em intervalo máximo de três meses, inclusive os seus parentes mais próximos. O fiscal deverá exigir que tais exames estejam afixados na entrada dos estabelecimentos.