Inferior a 10%.

Igual a 66,6%.

Superior a 50%.

Superior a 75%.

A Fiscalização de Posturas Municipais pode englobar certas funções como, por exemplo, autorização e funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais; o controle de mercados públicos, feiras e abatedouros etc.

Apenas a União e os Estados, exclusivamente, poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Há uma diferenciação clara entre o poder de polícia administrativa e o poder de polícia judiciária. O poder de polícia administrativa evidencia um caráter primariamente preventivo, ou até mesmo educativo; o poder de polícia judiciária age de forma repressiva.

Não compete aos agentes fiscais de poder de polícia administrativa intervir em ações ilícitas de natureza exclusivamente penal como, por exemplo, apreender mercadorias contrabandeadas, roubadas ou falsificadas. Tais ações são pertinentes aos policiais judiciários, Polícia Militar ou Civil. O máximo que se permite é uma ação desencadeada em conjunto.

O equipamento utilizado para a medição de sons e barulhos é o ruidômetro. O ajuste do aparelho deve ser realizado nas condições de laboratório, em total silêncio.

Em medições de ruídos em ambientes externos, ao ar livre, não é permitido o uso do protetor de vento acoplado ao microfone. Nas medições executadas no nível do solo em locais externos aos empreendimentos, instalações, eventos e edificações, o microfone deve ser posicionado preferencialmente no subsolo ou a 0,5 metro do solo.

Os limites de horário para medições de ruídos no período diurno e noturno podem ser definidos pelas autoridades de acordo com os hábitos da população. Porém, o período noturno deve começar depois das 23h:59min e não terminar antes das 7h:59min do dia seguinte. Se o dia seguinte for domingo ou feriado, o término do período noturno não deve ser antes das 9h:59min.

A avaliação sonora ambiental, em ambientes externos às edificações, para fins de estudo ou fiscalização de poluição sonora de empreendimentos, instalações e eventos (culturais, desportivos, sociais ou recreativos) em áreas habitadas, independentemente da existência de reclamações, deve ser realizada de acordo com as características das fontes sonoras objeto de avaliação.

Álcool 46,2%.

Álcool 65%.

Álcool 70%.

Álcool 92,8%.

amarela / verde / uma hora

verde / vermelha / seis horas

vermelha / luminosa / três horas

branca e preta / iluminada com fogo / doze horas